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O seu filho vai ficar em casa e tem de faltar ao trabalho para cuidar dele? Então leia isto.


Sabia que tem direito a um apoio em dinheiro da Segurança Social durante os dias em que se ausenta do trabalho para cuidar de um filho? Chama-se subsídio para assistência ao filho.

O que é?

É uma prestação em dinheiro atribuída ao pai ou à mãe, para prestar assistência imprescindível e inadiável a filho, por motivo de doença ou acidente, desde que:

  • Ambos exerçam atividade profissional e
  • O outro progenitor não requeira o subsídio pelo mesmo motivo, ou esteja impossibilitado de prestar assistência.

No caso de filho com mais de 18 anos a atribuição do subsídio depende, ainda, de este estar integrado no agregado familiar do beneficiário.

Condições de atribuição

O beneficiário, à data do impedimento, deve ter:

  • Prazo de garantia de 6 meses civis com registo de remunerações. Consideram-se os períodos de registo de remunerações noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, que abranjam esta modalidade de proteção, incluindo o da função pública
  • A situação contributiva regularizada perante a Segurança Social até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao do impedimento – se estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário.

A atribuição do subsídio depende ainda do gozo das respetivas licenças, previstas no Código do Trabalho, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, ou períodos equivalentes nos restantes casos.

A cessação ou suspensão do contrato de trabalho não prejudica o direito à atribuição do subsídio.

Acumulação com outros benefícios

Pode acumular com:

  • Indemnizações e pensões por doença profissional e/ou por acidente de trabalho
  • Pensão de velhice, invalidez relativa e sobrevivência concedidas no âmbito do sistema previdencial ou de outros regimes obrigatórios de proteção social
  • Prestações de pré-reforma concedidas a trabalhadores a exercer atividade profissonal
  • Rendimento social de inserção
  • Complemento solidário para idosos.

Não pode acumular com:

  • Rendimentos de trabalho
  • Subsídio de desemprego
  • Subsídio de doença
  • Prestações concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade (exceto rendimento social de inserção e complemento solidário para idosos)
  • Prestações emergentes do mesmo facto desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido, ainda que atribuídas por outros regimes de proteção social.

Qual a duração e o valor a receber?

Período de concessão

Este subsídio é atribuído nas seguintes situações:

  • Menor de 12 anos por período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização
  • Maior de 12 anos, por período máximo de 15 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil.

Estes períodos são acrescidos de 1 dia por cada filho, além do primeiro.

Prescrição

O direito ao subsídio prescreve no prazo de 5 anos, contados a partir da data em que for posto a pagamento com conhecimento do beneficiário.

Montante

O valor corresponde a 65% da Remuneração de Referência (RR) definida por:

  • RR=R/180, em que, R é igual ao total das remunerações registadas nos primeiros 6 meses civis imediatamente anteriores ao segundo mês que antecede o início do impedimento para o trabalho ou
  • RR=R/(30xn), caso não haja registo de remunerações naquele período de 6 meses, por ter havido lugar à totalização de períodos contributivos, em que, R é igual ao total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o do impedimento para o trabalho e o n.º de meses a que as mesmas se reportam.

No total das remunerações, não são considerados os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.

São registadas as remunerações por equivalência à entrada de contribuições, relativamente aos períodos de concessão do subsídio, sendo estes considerados como de trabalho efetivamente prestado.

Montante diário mínimo

O valor do subsídio não pode ser inferior a 11,70€ (80% de 1/30 do IAS).

Valor do IAS em 2020 = 438,81€.

Recebimento indevido de prestações

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

  • Através de pagamento direto

Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:

  • efetuar o pagamento na sua totalidade
  • requerer o pagamento em prestações mensais. Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 150 meses.

A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.

Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG7-DGSS.

  • Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber

Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

A compensação com prestações em curso deve garantir ao devedor um montante mensal igual ao valor:

  • do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquele, quando a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho.
  • da Pensão Social, ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquela, para as restantes prestações.

Valor do IAS / 2020 = 438,81 €

Valor da Pensão Social /2020 = 211,79 €.

Não podem ser objeto de compensação:

  • as prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica, exceto se a compensação tiver origem em pagamento indevido da própria prestação
  • as prestações familiares cujo direito resulte da morte do próprio beneficiário.

O direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de 5 anos a contar da data da interpelação para restituir.

Os requerimentos referido pode ser obtido na coluna do lado direito em “Formulários” ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

O que fazer para obter?

Como requerer

O subsídio pode ser requerido através:

  • do serviço Segurança Social Direta
  • do formulário Mod. RP5052-DGSS, acompanhado dos documentos nele indicados, a apresentar:
    • nos serviços de atendimento da Segurança Social
    • nas lojas do cidadão.

O requerimento é dispensado nas situações em que o impedimento para o trabalho é certificado pelo CIT – Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, através do Serviço Nacional de Saúde (Centros de saúde, incluindo os serviços de atendimento permanente (SAP), estabelecimentos hospitalares da rede pública, exceto os serviços de urgência e outros serviços desde que devidamente autorizados).

Se o subsídio for requerido on-line, no serviço Segurança Social Direta, os meios de prova podem ser enviados pela mesma via desde que corretamente digitalizados.

Os originais dos meios de prova devem ser guardados durante 5 anos e apresentados sempre que sejam solicitados pelos serviços competentes.

Prazo para requerer

No prazo de 6 meses a contar da data do facto que determina a proteção.
Para obter informação sobre como aceder ao serviço Segurança Social Direta, consulte o Guia Prático disponível na coluna no lado direito.

O formulário referido pode ser obtido na coluna no lado direito em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Quais os deveres e sanções?

Deveres

Os beneficiários que se encontrem a receber subsídio, devem comunicar à Segurança Social os factos que determinem a cessação do direito ao subsídio, no que respeita a alteração de períodos de licença, faltas e dispensas não remunerados previstos no Código do Trabalho, ou períodos equivalentes.

Esta comunicação é feita no prazo de 5 dias úteis a seguir à data da sua verificação.

Sanções

O não cumprimento destes deveres, por ação,  omissão ou utilização de qualquer meio fraudulento que permita a concessão indevida do subsídio, determina a sua devolução e pagamento de coima no valor de 100€ a 700€.

Fonte: Executive Digest 
https://executivedigest.sapo.pt/